Legislação Federal
reconhecimento de direitos específicos às comunidades quilombolas é algo relativamente recente no Brasil. Enquanto os direitos dos índios às suas terras são reconhecidos desde a época colonial e pelas sucessivas Constituições Brasileiras desde a de 1934, o direito dos remanescentes de quilombos foi reconhecido pela primeira vez no ano de 1988 quando da promulgação da atual Constituição que no artigo 68 das suas disposições transitórias determinou:
ART. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes títulos respectivos.
A concretização do artigo 68 tem sido difícil. A primeira titulação de uma terra quilombola deu-se somente sete anos após a promulgação da Constituição, em novembro de 1995. Até outubro de 2010, somente 105 terras quilombolas foram tituladas.
Os avanços ocorrem muito lentamente e em meio a períodos de retrocessos e de paralisia das titulações. Saiba mais sobre o tortuoso processo de regulamentação do processo de titulação das terras de quilombo e os fatos recentes que ameaçam os direitos quilombolas.
Legislação Estadual - Maranhão
Constituição Estadual
Artigo 229
Lei nº 9.169 de 16 de abril de 2010
Dispõe sobre a legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e dá outras providências.
Decreto 15.848 de 1 de outubro de 1997
Cria o projeto especial quilombola Jamari dos Pretos
Decreto 15.849 de 1 de outubro de 1997
Declara como prioritárias para fins de legalização, desapropriação e outras formas de acautelamento terras ocupadas por remanescentes das comunidades de Quilombos e comunidades negras tradicionais
http://www.cpisp.org.br/htm/leis/legislacao_estadual.aspx
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Pretiando por ai...